P10_TA(2024)0057Descontinuação da Plataforma Europeia de RLLResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2024, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.º 524/2013 e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (14152/1/2024 – C10-0199/2024 – 2023/0375(COD))(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14152/1/2024 – C10‑0199/2024),

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2024 JO C, C/2024/2482, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2482/oj.,

–Tendo em conta a sua posição em primeira leitura Textos Aprovados de 13.3.2024, P9_TA(2024)0140. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0647),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 68.º do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A10‑0028/2024),

1.Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.